Termos e Condições de Utilização

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O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O website www.altosniveis.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações / ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir da nossa página, deverá ler a política de privacidade daquele.

O Centro de Explicações e Formação Altos Níveis reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, o conteúdo da página web, dos seus serviços, preços e das suas condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria da página web e simultaneamente dos serviços oferecidos ao Utilizador.

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Em qualquer momento, o utilizador da página web poderá contactar o Centro de Explicações e Formação Altos Níveis para solicitar esclarecimentos adicionais, apresentar sugestões, elogiar ou reclamar através do endereço de e-mail altos.niveis@gmail.com ou do número de telemóvel 91 812 75 61, das 9:00 às 18h00, todos os dias úteis. Poderá, adicionalmente, apresentar as suas reclamações ou apresentar os seus elogios no link referente a “Livro de Reclamações Online”, constante no rodapé das diferentes páginas do website.

Embora cumprindo todas as normas e adotando todos os trâmites disponíveis para assegurar a máxima segurança na navegação no site www.altosniveis.pt, o Centro de Explicações e Formação Altos Níveis não pode garantir a 100% a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e/ou ficheiros armazenados na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.

O Centro de Explicações e Formação Altos Níveis respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Grande parte das secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização destes dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança das informações fornecidas. A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é exclusivamente o Centro de Explicações e Formação Altos Níveis, não sendo estes dados fornecidos a terceiros, sem autorização prévia dos visados. Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados da empresa. O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo este direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na homepage do website.

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As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Maia, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Apresentam-se seguidamente algumas entidades de resolução de alternativa de litígio:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar - 9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 - 4800-019 Guimarães

www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) - 4700 - 030 Braga

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Viana do Castelo

Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) - 4900 - 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt